Termos e Condições.

1. Identificação do prestador

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:

• Denominação social: BEIRABYTE TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL LDA
• Forma jurídica: Sociedade Unipessoal por Quotas
• NIPC / Número de IVA: 518 216 225
• Matrícula CRC: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 518 216 225
• Capital social: 5.000,00 €
• Sede social: Avenida Gomes Pereira, n.º 38, 1.º Esq., Benfica, 1500-311 Lisboa
• Email: ola@beirabyte.com
• Telefone: +351 910 414 116

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a relação contratual entre a BeiraByte e o cliente para prestação dos seguintes serviços:

• Design, desenvolvimento e manutenção de websites, lojas online e aplicações móveis, conforme proposta comercial aceite por escrito.
• Serviços de consultoria 1-a-1 (Business Consultancy / Advisory) prestados por sessão ou retainer, conforme a modalidade escolhida na página /consultoria.

As condições específicas aplicáveis a cada tipo de serviço estão detalhadas nas secções seguintes. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas sobre as gerais.

2.A Serviços de consultoria 1-a-1

Esta secção aplica-se exclusivamente às sessões de consultoria adquiridas através da página /consultoria.

• Natureza do serviço: a consultoria tem natureza estratégica, operacional e tecnológica. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro, médico ou de investimento regulado. Para essas matérias, o cliente deve consultar profissional licenciado competente.
• Modalidade: sessões remotas por videochamada (preferencialmente) ou presenciais em Lisboa (sob marcação prévia).
• Idioma da prestação: as sessões são conduzidas em inglês. Os entregáveis escritos podem ser entregues em inglês ou português, à escolha do cliente.
• Pagamento: antecipado no momento da reserva, em euros (€). Os preços apresentados na página /consultoria são em valor líquido — acresce IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%). É emitida fatura com IVA discriminado. Métodos aceites: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express), Apple Pay e Google Pay (via Stripe). Para clientes empresariais, transferência bancária mediante proforma é também possível.
• Cancelamento e reagendamento: cancelamento ou reagendamento até 24h antes da sessão dá direito a reembolso total ou reagendamento gratuito. Cancelamentos com menos de 24h de antecedência dão direito apenas a reagendamento único, sem reembolso (o horário foi reservado e não pode ser realocado).
• Compromisso de Satisfação: se no fim da sessão o cliente considerar que não recebeu valor proporcional ao investimento, deve comunicá-lo diretamente. Cada caso é avaliado individualmente e pode resultar em sessão complementar sem custo, crédito para sessão futura ou, excecionalmente, reembolso parcial. Não constitui garantia automática de reembolso.
• Confidencialidade: a BeiraByte compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações empresariais partilhadas durante as sessões. Acordo de confidencialidade (NDA) formal disponível mediante pedido, sem custo adicional.
• Responsabilidade: as recomendações têm natureza consultiva. A decisão de as implementar é do cliente, que assume a responsabilidade pelos resultados. A responsabilidade da BeiraByte limita-se ao valor da(s) sessão(ões) em causa, e não cobre lucros cessantes nem danos indiretos.
• Direito de livre resolução (consumidores): nos termos do Decreto-Lei 24/2014, aplica-se o disposto no ponto 9. Ao reservar uma sessão a realizar-se dentro do prazo de 14 dias, o consumidor renuncia expressamente ao direito de livre resolução quanto à parte do serviço efetivamente prestada.

3. Pacotes e preços

Os preços apresentados nos pacotes são fixos para o âmbito descrito em cada pacote. Trabalhos fora desse âmbito são objeto de orçamento adicional, comunicado e aceite previamente por escrito. Todos os preços são em Euros (€) e não incluem IVA. Acresce IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%), salvo indicação em contrário na proposta comercial. A BeiraByte encontra-se enquadrada no Regime Normal Trimestral do IVA.

4. Pagamento

• Sinal de 50% no início do projeto, contra fatura.
• Restantes 50% à entrega final, contra fatura, após aprovação do cliente.
• Métodos aceites: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, American Express) e MB Way via Stripe, Apple Pay e Google Pay. Para clientes empresariais, transferência bancária mediante proforma é também possível.
• Atrasos superiores a 30 dias podem implicar suspensão do serviço.

5. Prazos

Os prazos indicados (tipicamente 2 a 3 semanas para websites e 6-8 semanas para aplicações móveis) iniciam-se na receção de todos os conteúdos necessários e do sinal pago. Atrasos imputáveis ao cliente (envio de conteúdos, feedback, aprovações) prolongam o prazo de entrega proporcionalmente. Estes são prazos médios e não constituem garantia contratual de prazo fixo, salvo acordo escrito em contrário na proposta.

6. Conteúdos do cliente

O cliente é responsável por fornecer textos, imagens, vídeos, logótipos e outros conteúdos próprios, garantindo que detém os direitos necessários (autoria, licença, autorizações). A BeiraByte não se responsabiliza por violações de direitos de terceiros decorrentes de conteúdos fornecidos pelo cliente.

7. Propriedade intelectual

Após pagamento integral, o cliente recebe a propriedade total do código produzido especificamente para o seu projeto, dos textos escritos pela BeiraByte para o seu projeto, e dos ficheiros de design originais. Componentes de terceiros (WordPress, plugins, bibliotecas open source, fontes, ícones) mantêm as suas próprias licenças.

8. Garantia e suporte

• Período de garantia de 30 dias após entrega para correção de erros (bugs) imputáveis à BeiraByte, sem custo.
• Não estão incluídas alterações de funcionalidades, novos conteúdos ou pedidos de alteração de design — esses são serviços adicionais.
• Pacotes de manutenção mensal são opcionais e contratados separadamente.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor (pessoa singular que atua para fins não profissionais) tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar motivo.

Importante: Ao solicitar o início imediato dos serviços (briefing, design ou desenvolvimento) durante este período de 14 dias, o consumidor renuncia expressamente ao direito de livre resolução, conforme alínea m) do artigo 17.º do referido decreto-lei. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após o início dos trabalhos com o seu consentimento expresso, deverá pagar o valor proporcional ao trabalho efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve enviar comunicação inequívoca para o email indicado no ponto 1, antes do termo do prazo, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado pela DGC.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da BeiraByte por qualquer incumprimento limita-se ao valor pago pelo cliente no projeto em causa. A BeiraByte não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, ou danos indiretos. Não responde por interrupções de alojamento da responsabilidade de terceiros, ataques informáticos a contas/senhas do cliente, ou alterações feitas pelo cliente após a entrega.

11. Cancelamento do projeto

Sem prejuízo do disposto no ponto 9 (consumidores), o cliente pode cancelar o projeto a qualquer momento, comunicando por escrito. Em caso de cancelamento após início dos trabalhos, o sinal pago é retido como compensação pelo trabalho já realizado, e o cliente recebe os artefactos produzidos até à data.

12. Resolução alternativa de litígios (RAL)

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio amigavelmente. Caso não seja possível, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) — ec.europa.eu/consumers/odr (aplicável a contratos celebrados com consumidores nos termos do Regulamento UE 524/2013)

Mais informação em consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio que não possa ser resolvido por via amigável ou pelos meios de RAL referidos no ponto 12, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo nos casos em que a lei imponha foro diverso (designadamente, foro do domicílio do consumidor).

14. Alterações aos Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página. Para projetos em curso, aplicam-se os Termos vigentes à data da aceitação da proposta.